Lei 8666 de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Resolução 725 de 07 de dezembro de 2005 - Regulamenta os procedimentos para realização de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito das Superintendências Regionais de Ensino